Lei Orçamentária - Exercício financeiro 2004

Lei Orçamentária - Exercício financeiro 2003

Lei 138/2001 - Plano Plurianual

Anexos da Lei 138/2001 - Plano Plurianual

Anexos da Lei 138/2001 - Plano Plurianual

Lei 145/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Anexos da Lei 145/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Código Tributário

Regime Jurídico Único dos servidores

Código de Polícia Administrativa

Lei que Autoriza a contratação temporária

Lei que Institui o Estatuto do Magistério

Criação do Plano de Carreira e Remuneração do magistério

Estrutura Administrativa e Plano de Classificação de Cargos e Salários

Lei 87/99 - Criação de Cargos na Estrutura Administrativa

Lei 92/99 - Criação de Cargos na Estrutura Administrativa

Lei 119/01 - Altera o Estatuto do Magistério

Lei 126/01 - Altera a Estrutura Administrativa e Plano de Classificação de Cargos e Salários

Lei 142/02 - Altera a Estrutura Administrativa e Plano de Classificação de Cargos e Salários

Lei 143/02 - Altera a Estrutura Administrativa e Plano de Classificação de Cargos e Salários

Lei 156/03 - Altera o Código Tributário Municipal