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LEI Nº 155/2003.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de SEBASTIÃO LARANJEIRAS, Estado da Bahia para o exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Municipal de SEBASTIÃO LARANJEIRAS - Estado da Bahia, para o exercício Financeiro de 2004, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 5.567.250,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos e cinqüenta reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
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1.0 - |
RECEITAS CORRENTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 6.067.250,00 |
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1.1 - Receita Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 106.000,00 |
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1.2 - Receita de Contribuições . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 0,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 10.000,00 |
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1.5 - Receita Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 50.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 5.891.750,00 |
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1.9 - Outs. Receitas Correntes . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 9.500,00 |
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2.0 - |
RECEITAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 80.000,00 |
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2.1 - Operação de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 20.000,00 |
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2.4 - transferências de Capital. . . . . . . . . . . . . . |
R$ 60.000,00 |
| 9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA . . . . . . . . .. . . . . . . | R$ (580.000,00) | |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA . . . . . . . . . . . |
R$ 5.567.250,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR ÓRGÃOS
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1.00 |
Câmara Municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 285.000,00 |
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2.00 |
Gabinete do Prefeito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 266.500,00 |
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3.00 |
Secretaria de Administração e Finanças. . . . . . . . |
R$ 545.250,00 |
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4.00 |
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos . . . |
R$ 2.495.500,00 |
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5.00 |
Secretaria de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 1.029.000,00 |
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6.00 |
Secretaria de Obras e Urbanismo . . . . . . . . . . . |
R$ 766.500,00 |
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7.00 |
Serviço Municipal de Estradas e Rodagem . . . . . . |
R$ 78.500,00 |
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8.00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social . . . . . |
R$ 101.000,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 5.567.250,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
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3 - |
DESPESAS CORRENTES . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 4.989.000,00 |
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31 – Pessoal e Encargo Social . . . . . . . . . . . . . |
R$ 2.253.000,00 |
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32 – Juros e Encargos da Dívida Interna . . . . . . |
R$ 14.500,00 |
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33 – Outras Despesas Correntes . . . . . . . . . . . |
R$ 2.721.500,00 |
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4 - |
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 578.250,00 |
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44 - Investimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 477.500,00 |
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45 - Inversões Financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 0,00 |
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46 – Amortização Direta . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 100.750,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. |
R$ 5.567.250,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do presente Orçamento, nos termos dos Artigos 7º. e 43º da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2004.
Art. 6º - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS - BAHIA, em 11 de dezembro de 2003.